terça-feira, 31 de março de 2009

Centenário do Internacional

video

Amigos,

Assistam a esta espetacular homenagem do maior clube do mundo a seus torcedores!!!

Parabéns Sport Club Internacional pelos seus 100 anos de vida!!!

É muito bom ser campeão de tudo!!!

Luiz Fernando

sexta-feira, 27 de março de 2009

UNIRON promove Pós-graduação em Ciências Criminais de qualidade inédita na região norte

Amigos,

O curso de Direito da UNIRON está iniciando nos próximos dias a primeira Pós-graduação Premium da região norte do país. Virão a Porto Velho grandes nomes nacionais e internacionais da Criminologia, Direito Penal e Processo Penal. É possível cursar almejando o título, de maneira integral, mas também se pode optar pela forma de módulos, aos quais se emitirão certificados de atividades de extensão.

Simplesmente imperdível!!!!

Prof. Luiz Fernando







Alguns comentários sobre a Teleconferência no Processo Penal Brasileiro

Amigos,
Já no ano de 2002 o Prof. Paulo Rangel já chamada a atenção para a absurda idéia de despersonalização do direito processual penal. Pois neste ano, mais precisamente no mês de janeiro, com a chegada da Lei 11.900/09, já somada a possibilidade de oitiva "on-line" trazida em 2008, nos deparamos com mais esta aberração que corrobora a seletividade já apontada pela Criminologia Crítica. Diga-se de passagem, que a imensa maioria dos autores de PP tem entendido pela sua insconstitucionalidade. Nossa esperança é de que rapidamente o Supremo Tribunal Federal assim também entenda.

Boa leitura a todos e um ótimo final de semana,

Prof. Luiz Fernando


TELECONFERÊNCIA (OU VÍDEOCONFERÊNCIA)




PAULO RANGEL



O direito penal e o processual penal, diferentemente do que muitos pensam, são instrumentos de garantia e não de punição de uma sociedade, pelo menos enquanto em um Estado Democrático de Direito. O direito penal tipifica condutas que o Estado entende que, necessariamente, devem ser proibidas. O processo penal garante que todos os direitos previstos na Constituição serão assegurados aos acusados a fim de que, se não houver alternativa, o réu seja condenado. A regra é a liberdade, a prisão a exceção. E aqui um primeiro registro: seja o acusado um burguês, seja ele um plebeu, a Constituição é uma só. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho1 sempre disse que: prisão não foi feita para rico nem para pobre. Prisão foi feita para culpado, seja rico seja pobre. Nesse mecanismo de garantia, o acusado tem o direito de se entrevistar, pessoal e publicamente, com seu juiz natural, em um ambiente sadio, livre de pressões, aos olhos protetivos e/ou críticos do povo certo de que seu depoimento é conseqüência do exercício amplo de sua defesa. É lamentável, mas é verdade: muitos operadores jurídicos desconhecem a Convenção Americana dos Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica 2 que foi assinada em 1969 e ratificada em 1992, ou se conhecem não lhe dão o efetivo cumprimento. In verbis ela diz:
ARTIGO 8Garantias Judiciais1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça. À medida em que o acusado é interrogado por teleconferência, longe do ambiente físico do tribunal, conseqüência da garantia constitucional, efetiva, do juiz natural, violam-se os direitos de ampla defesa, da dignidade da pessoa humana, da igualdade de todos perante a lei e da colheita de prova de forma lícita. O preso assistirá ao depoimento das testemunhas por videoconferência, ou seja, a prova colhida não será nos exatos limites do texto constitucional. E aqui um segundo registro: esse preso é o plebeu perigoso, mas não o burguês perfumado. Precisamos deixar de ser cínicos. Faço um terceiro registro: queremos afastar do nosso convívio, mesmo que no tribunal, os acusados pobres que criamos como perigosos. Entretanto, o burguês perfumado, autor de crimes de evasão de divisas, de corrupção, de colarinho branco e de sonegação fiscal pode se entrevistar, pessoalmente, com o juiz, porque no imaginário popular ele não é perigoso. Dizer, por exemplo, que fraudadores do INSS que lesaram os cofres públicos em milhões de reais, ou ainda, que os autores dos crimes cometidos em detrimento das obras do TRT-SP não são perigosos é ter um conceito estrito de perigo social. O conceito de réu perigoso pode variar muito dependendo do local de onde se fala. Se falamos comprometidos apenas com nós mesmos, perigoso é o outro, mas se nosso discurso é comprometido com a Constituição da República todos somos perigosos. É uma questão de referência. Na verdade, por cinismo e hipocrisia sociais, não queremos reconhecer que os maiores marginais, as vezes, estão do nosso próprio lado sentado em cadeiras de grande relevância na estrutura hierárquica do Estado. O que, então, nos difere deles? O tipo de arma. A nossa, em regra, é a caneta e o papel. A deles, a arma de fogo e/ou punhal. Não podemos confundir inoperância técnica com gasto público, ou seja, se um determinado preso é levado ao Fórum por 200 policiais isso é a constatação de que o Estado coloca a quantidade acima da qualidade. Policiais, altamente treinados e, principalmente, motivados podem fazer o transporte do preso sem risco a quem quer seja. Porém, a cada dia mais nasce a falsa sensação de que o direito penal irá salvar a sociedade da violência. Se fosse assim, nos EUA, onde em alguns estados há as penas de morte e de prisão perpétua, não existiriam crimes3 . Basta ter dois neurônios e olhar para o sistema penal privatizado americano: dois milhões de presos. Quanto mais presos maior o ganho financeiro dos empresários do setor carcerário. A prisão passa a ser um grande negócio financeiro e o Brasil é um campo fértil em face dos dados alarmantes da ONU. Dados do Instituto Latino-Americano da ONU para a Prevenção do Crime e Tratamento do Criminoso nos informa que de 28 países analisados há o seguinte quadro4:
a) explosão carcerária nesses países nos anos 90;b) os sistemas penitenciários desses países funcionam negativamente em matéria de saúde, higiene, alimentação, recreação, capacitação profissional, trabalho, segurança, etc.c) No início de 1990 tínhamos mais ou menos 90.000 presos; em 1999 eles totalizavam 195.000; em 2002 já passamos a casa dos 250.000 presos;d) o Brasil é um dos Países de maior crescimento penitenciário: de 1990 à 2002 aumentou 160% sua população carcerária;e) o Brasil tem um dos maiores índices de presos cautelares dos países investigados: cerca de 36% do total dos presos cautelares desses 28 países estão no Brasil.f) O número de vagas não comporta o contingente carcerário havendo, atualmente, uma espécie de genocídio carcerário; Contudo, canso de ouvir: no Brasil as leis são leves e não punem. Precisamos implementar leis mais severas para conter a onda de crimes. Se não pune, por que esse quadro clínico horrível nas penitenciárias? Por que nossos presídios estão com quase 100% de sua capacidade lotada? O que se quer, na voz de Loïc Wacquant, é a "Globalização da tolerância zero enquanto instrumento de legitimação da gestão policial e judiciária da pobreza que incomoda". Basta vermos o Jornal O Globo de 23/10 último em que mendigos foram recolhidos nas ruas com violência pela guarda municipal como forma de "controle urbano". É a repristinação da época em que se perseguiam os escravos, os espíritas, os leprosos e todos aqueles que representavam perigo para a sociedade. Zaffaroni, do alto de seu magistério, prelecionando sobre o organicismo positivista como ideologia do capitalismo diz que:
O homem era uma coisa entre outras coisas, e existiam os de melhor e de pior qualidade. Os de pior qualidade, os "degenerados" e biologicamente deficientes, caíam na escala social, por um processo de decantação"natural", e, deviam ser controlados pelos que se mantinham no poder, pois se convertiam em uma "classe social perigosa". O "crime" era a manifestação de uma inferioridade, que nem sempre podia ser corrigida (em tal caso impunha-se eliminar ou segregar definitivamente o portador). O grupo de poder era quase invulnerável a tais "sanções", pois sua "superioridade genética" ou "biológica" o preservava. Somente por acidente, algum de seus integrantes poderia ser atingido. O que significa dizer que o ensinamento é bem atual embora tratando de época distante do atual minimalismo penal ou da intervenção mínima do Estado que, penso, deve ser adotado. E aqui uma confissão: tenho medo sim, mas de um Estado policial, autoritário, racista, desigual e descompromissado com as políticas públicas sérias de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Tenho medo de acordar, abrir minha porta e dar de cara com um AI5 disfarçado de democrata.




PAULO RANGEL


Doutor em Direito pela UFPR


Mestre em Ciências Penais pela UCAM


Promotor de Justiça e professor de direito processual penal da UCAM

terça-feira, 24 de março de 2009

Justiça de SP mantém decisão de levar Casal Nardoni a Júri Popular





Nesta terça, desembargadores decidiram por unanimidade pela prisão.Pai e madrasta são acusados de matar Isabella Nardoni há um ano em SP.


Luciana Bonadio Do G1, em São Paulo


Por unanimidade, a Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (24) o recurso da defesa do casal Nardoni, que pedia a anulação da sentença, e manteve a decisão de levar os acusados pela morte de Isabella Nardoni a júri popular.
A decisão foi dada por três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da capital. O primeiro a falar foi o relator Luis Clares de Mello. Ele manteve a pronúncia e afirmou que “é o único e inevitável caminho” porque há indícios de autoria e materialidade de que Alexandre Nardoni, pai de Isabella, e Anna Carolina Jatobá, madrasta da menina, cometeram o crime. Os três desembargadores também decidiram por unanimidade pela manutenção da prisão do casal.

Laudos
A defesa do casal Nardoni criticou na manhã desta terça os laudos que sustentaram a denúncia feita pelo Ministério Público contra os acusados de matar Isabella Nardoni, há mais de um ano em São Paulo. Não é a primeira vez que os advogados fazem isso. Eles, aliás, sempre se mostraram contrários aos laudos oficiais que sustentaram a acusação. A explanação de Marco Pólo Levorin, um dos advogados contratados para defender o casal, foi 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da capital. Nesta terça, os desembargadores que vão julgar o recurso da defesa contra a sentença judicial que pede sejam levados a júri popular. A defesa tentou argumentar aos julgadores que toda a investigação que levou à prisão, acusação e denúncia do casal teve falhas e, por isso, Alexandre e Anna Carolina não devem ser julgados por pessoas comuns. O julgamento do recurso foi aberto à imprensa. O casal, que está preso, não compareceu. Além da defesa, também será ouvida a Promotoria, responsável pela acusação. Críticas Levorin criticou o trabalho feito pelos peritos da Polícia Técnico-Científica durante 45 minutos em que falou para os desembargadores. Ele rebateu, principalmente, as teses de que Isabella foi esganada e sofreu poucas fraturas após a queda da janela do sexto andar. O advogado do casal também criticou o trabalho da Polícia Civil ao afirmar que a investigação não se interessou em apurar a origem de um suposto sangue encontrado nas roupas de um pedreiro que havia feito uma reforma no apartamento do casal. Segundo Levorin, a defesa acredita que a morte de Isabella foi causada pelo politraumatismo da queda, que a levou a embolia gordurosa. “Se houve uma asfixia foi por embolia gordurosa”, disse o advogado. Durante a sustentação, Levorin questionou vários pontos dos laudos oficiais feitos pela perícia. “Como a menina cai de 18,6 metros de altura e não tem muitas fraturas? Como a fratura não é causada pela queda”, disse ele. O advogado alega que a defesa contou com auxílio de um professor de física. “Como eu posso desprezar quase 19 metros de altura e dizer que essa menina caiu e não sofreu nenhuma lesão? Há um desprezo em relação a queda.” Levorin reafirmou que ninguém se preocupou em investigar a possibilidade de uma terceira pessoa suspeita _além de Alexandre e Anna Carolina_ ter estado na cena do crime. Foi o próprio pai de Isabella que chegou a comentar isso, antes da prisão. A polícia, no entanto, descartou essa hipótese e focou a investigação somente no casal.


A previsão é que decisão da Justiça se levará ou não o casal a júri popular deve sair entre o fim desta manhã e o início da tarde. Três desembargadores decidem se a sentença de pronúncia será anulada. A análise do pedido teve início por volta das 9h desta terça. Quem analisará o recurso serão os desembargadores Luis Soares de Mello, relator do processo, Euvaldo Chaib, e Salles Abreu. O pai e a madrasta são acusados de matar a menina Isabella em 29 de março de 2008. Ela tinha 5 anos e foi jogada da janela do 6º andar do prédio onde morava o casal, na Zona Norte de São Paulo. A decisão de mandá-los a júri popular foi tomada pelo juiz Mauricio Fossen, da 2ª Vara do Júri da Capital, em 31 de outubro do ano passado. O pai e a madrasta de Isabella estão presos há cerca de 11 meses em presídios de Tremembé, a 147 km de São Paulo. Outro lado A procuradora de Justiça Sandra Jardim, foi a segunda pessoa a ser ouvida pelos desembargadores. Ela rebateu as críticas da defesa do casal Nardoni. “A prova [que a polícia usou para incriminar o casal] é exuberante e não há motivo para análise de mérito nesse momento.” Previsão de julgamento Caso a pronúncia seja mantida, o Ministério Público tem uma previsão: acredita que o pai e a madrasta de Isabella sejam julgados no início do segundo semestre ou, no máximo, até o começo do ano que vem. Se condenados, a pena deve passar dos 12 anos de prisão. "Estou convicto do que aleguei até o momento. A ideia continua a mesma, de levá-los a julgamento, objetivando uma decisão compatível com o interesse social. Acredito que eles serão condenados por unanimidade", disse o promotor Francisco Cembranelli em entrevista ao Fantástico.

Para STF, recurso de foragido não é deserto

A decisão da Suprema Corte põe fim a uma longa discussão quanto à ofensa do artigo 595 do Código de Processo Penal aos princípios da ampla defesa, devido processo legal e não culpabilidade, todos contemplados no artigo 5º, incisos LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, eis que a norma infraconstitucional prevê a deserção do recurso defensivo de apelação na ocorrência de fuga do sentenciado, como se tal fosse a renúncia deste em ver julgado seu recurso.
O caso concreto analisado pelo Supremo Tribunal Federal foi o de F.S.G.S., o qual fora condenado em primeira instância a pena de reclusão de quatro anos, em regime fechado, por porte de maconha e cocaína para fins de tráfico; sua defesa apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, ao tomar conhecimento de que este fugira do ergástulo em que se encontrava, a Justiça declarou deserta sua apelação com escora no artigo 595 do Código de Processo Penal.
No julgamento que se realizou em 05 de março de 2009 entendeu o pleno, por decisão unânime dos ministros, que o artigo em que se apoiou a decisão de afastar a apelação é conflitante com os ditames da Constituição Federal, uma vez que transgride o princípio da não culpabilidade. Segundo o relator, Ministro Marco Aurélio, “O dispositivo é uma espécie de execução da pena antes do trânsito em julgado da pena condenatória”.
Com o advento da lei 11.719 de 20 de junho de 2008 alguns autores passaram a entender que houve a revogação tácita do artigo 595 do Código de Processo Penal, uma vez que com a nova lei restou revogado o artigo 594 do mesmo diploma, o qual vedava a possibilidade de o condenado apelar se não estivesse recolhido à prisão ou prestasse fiança, salvo se primário e de bons antecedentes.
No entendimento de doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci, o artigo 387 do Código de Processo Penal, também alterado pela referida lei, parece ter findado a discussão, pois, ao estatuir que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”, não mais teria relevância estar o acusado preso ou solto para o conhecimento da apelação.
Com o salutar posicionamento do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a inconstitucionalidade do quanto insculpido no artigo 595 do Diploma Processual Penal, restará resguardado o direito à ampla defesa, ao devido processo legal e da presunção de inocência, todos constitucionalmente contemplados e reafirmados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
REGINA CIRINO ALVES FERREIRACoordenadora-adjunta do Departamento de Internet do IBCCRIM

Gravidade do delito não justifica prisão, reafirma STF

O STF, em decisão liminar do ministro Eros Grau, uma vez mais afastou a manutenção de uma prisão cautelar com escora no argumento da gravidade do delito, conforme jurisprudência consolidada da Excelsa Corte, reafirmando que em nosso ordenamento jurídico democrático a liberdade é a regra.
Trata-se de um caso de porte ilegal de arma raspada, que teria sido alugada para prática de homicídio. Após negativas ao pleito defensivo no TJ-SP e STJ, contra esta última decisão fora impetrado "habeas corpus", cujo seguimento foi negado com escora na Súmula 691 do STF ("NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR").
Esta última orientação foi também uma vez mais afastada com base no argumento do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.
A decisão de primeira instância escorava-se, além da gravidade do delito, no argumento de que a prisão asseguraria a citação do acusado, o que também foi rechaçado pelo ministro Eros Grau por falta de amparo fático.
Veja abaixo a importante decisão:
HC/97.998 - HABEAS CORPUSOrigem: SP - SÃO PAULORelator: MIN. EROS GRAUPACTE.(S) B. W. A.IMPTE.(S) ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 128632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO:
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Ministra Laurita Vaz, do STJ, consubstanciado em decisão que negou seguimento a habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF.
2. O paciente foi preso em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03.
3. A Juíza de Direito do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo indeferiu pedido de liberdade provisória (fls. 77/78).
4. O TJ-SP negou a liminar requerida em habeas corpus (fl. 89), sobrevindo, contra essa decisão, habeas corpus no STJ, ao qual foi negado seguimento.
5. Afirmando haver flagrante constrangimento ilegal, a ensejar exceção à Súmula 691 desta Corte, o impetrante resumiu as razões da impetração nos seguintes termos (fls. 4/5):
"1. Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.
2. Paciente que, além de ostentar condições pessoais favoráveis - jovem de 23 anos, estudante técnico de tecnologia da informação, primário, sem antecedentes criminais, com família constituída e residência fixa com os pais -, não representa qualquer risco à sociedade. Ausência da real necessidade da manutenção da medida constritiva.
3. Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de liberdade provisória, após destacar alguns dos fatos em apuração, com base numa suposta ‘reprovabilidade da conduta' para se ‘acautelar a ordem pública'. Caráter genérico. Decisão que não aponta de que forma, concretamente, a ordem pública estaria em risco. Ausência de fundamentação idônea. Precedente do STJ: ‘ Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826/03 declarada pelo STF. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Motivação inidônea para respaldar a custódia. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.' (HC 71.999, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 10.9.07) e deste col. STF: ⍊ ??Quanto à ordem pública, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido de que a caracterização genérica ou a mera citação do art. 312 do CPP não são suficient es para caracterizar a ameaça à ordem pública.' (HC n.º 85.615, rel. GILMAR MENDES, DJ 03.03.2006)
4. Elementos que dizem respeito ao próprio mérito da ação penal. Magistrado de primeiro grau que confunde matéria fática - a ser apurada na instrução processual - com requisitos da cautelar. Impossibilidade. Argumentos genéricos. Precedente do e. STJ: ‘Não se prestam para justificar a prisão preventiva apenas a existência de indícios de autoria e a prova da materialidade e o juízo valorativo sobre a gravidade dos delitos imputados ao acusado.' (HC 91.762, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Tuma, DJ 10.03.2008).
5. Alegação, ainda, de que a denúncia poderá ser posteriormente aditada para constar a imputação de crime com pena mais severa (qualificadora da numeração raspada na arma - art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento).
6. Questão que não guarda qualquer relação com a concessão da liberdade provisória. Possibilidade de deferimento do benefício processual ainda que seja na forma qualificada do delito.
7. Manifesta contrariedade à jurisprudência unânime deste e. STF e do e. STJ a autorizar a superação da Sú mula nº 691. Precedentes do STF: HC 95.009, Min. EROS GRAU, j. 6.11.2008, HC 91.729, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 25.09.2007 e do STJ: HC 59.908, Min. FELIX FISCHER, j. 21.11.2006. Precedente específico quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo: HC 90.157, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 2.3.07, DJ 12.3.07.
8. Flagrante constrangimento ilegal. Pedido de liminar para colocação do paciente em liberdade até o julgamento final do writ."
6. É o relatório.
7. Decido.
8. Eis a decisão que indeferiu a liberdade provisória:
"Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de B. W. A., o qual foi autuado em flagrante por infração ao art. 16 da Lei 10.826/03.
Consta que o autuado ‘alugou' sua arma de fogo para Marcelo Travtzki Barbosa, seu amigo, para matar a ex-namorada, fato que acabou ocorrendo.
Dessa forma, demonstrada a gravidade delitiva, inclusive pelo resultado da conduta de Marcelo, claro está a presença dos requisitos da prisão preventiva.
Além disso, na residência do autuado teria sido supostamente apreendido um cacete, munição calibre 7,65 e indicou o local onde estava escondida a arma de fogo utilizada na prática delitiva em questão, consistente em um revólver marca Taurus, calibre 38, municiada.
Outrossim, não é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal do autuado, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo necessária a sua custódia por conveniência da instrução criminal, em caso de ajuizamento da ação penal.
A instrução processual, em casos como o dos presentes autos, reclama a custódia do autuado, já que poderá dificultar senão prejudicar a colheita da prova."
9. Destaca-se dessa decisão que a prisão preventiva do paciente encontraria justificativa (i) na gravidade do crime e (ii) na necessidade de citação do paciente caso venha a ser ajuizada a ação penal.
10. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a invocação da gravidade do crime não autoriza a prisão preventiva. A regra é a liberdade; a prisão, a exceção. Aquela cede a esta em situações excepcionais, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal (HCs ns. 83.516, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 23.5.08; 91.662, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4.4.08; 88.858, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25.4.08; 87.343, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22.6.07; 84.071, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24.11.06; 88.025, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 16.2.07; 85.237, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29.4.05).
11. A prisão cautelar também não se justifica por conveniência da instrução criminal, tendo em conta a necessidade da citação do paciente para responder à ação penal. A Juíza não indicou a razão concreta pela qual inferiu que o paciente frustraria a prática desse ato processual, assim como também não se desincumbiu de demonstrar de que forma ele poderia dificultar ou prejudicar a colheita da prova.
12. Condições pessoais como primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa devem ser valoradas positivamente quando ausentes os requisitos da prisão cautelar.
Excepciono a regra contida na Súmula 691 desta Corte e defiro a liminar a fim de que o paciente seja colocado em liberdade provisória, até o julgamento definitivo deste habeas corpus.
Comunique-se.
Solicitem-se informações.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 4 de março de 2009.
Ministro Eros Grau- Relator -

segunda-feira, 23 de março de 2009

Exercícios corrigidos sobre Inquérito Policial - Sexto Período

Caros alunos,

Segue abaixo os exercícios corrigidos, com atenção a cor vermelha para os nossos apontamentos e a cor verde para as respostas certas. Acompanhem nesta semana novas questões comentadas.

Grande abraço e bons estudos!!!

Prof. Luiz Fernando

1) (MP-SP-2006) Assinale a afirmação correta:
A) A autoridade pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado. Jamais, é dever da polícia investigar.
B) O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal. O juiz não pode nunca arquivar sem a provocação do MP.
C) O delegado de polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime. O delegado não pode nunca arquivar IP.
D) A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória. A requisição pela sua natureza é determinação, e não postulado.
E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. Assertiva correta.

2) (MP-SP- 2005) De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial
A) é imprescindível ao oferecimento da denúncia. Não, é prescindível, podendo ser ofertada com base em peças de informação.
B) está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório. Não, por ter natureza administrativa, tem caráter inquisitivo.
C) autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio. Não, inclusive as leis reformadoras de 2008 apontam esta delimitação.
D) deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa. Não, aqui, mesmo que o investigado seja um sujeito de direitos, a defesa é mera assistente(fiscal).
E) é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público. Assertiva correta.

3) (Magistratura-SP-2007) Assinale a alternativa incorreta
A) O prazo para conclusão de inquérito pelo Código de Processo Penal, em regra, é de 10 dias, estando o indiciado preso. Certa, art. 10 CPP
B) Na nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), o prazo para conclusão de inquérito policial para apuração de delito de tráfico, estando o indiciado preso, é de 30 dias. Certa, art. 51.
C) Quando se tratar de crime de competência federal, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado preso. Certa, Lei 5010/66, art. 66.
D) O prazo para a conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 5 dias. Errada, e portanto a que deve ser marcada. O prazo é de 10 dias.

COMENTÁRIOS DO PROFESSOR LUIZ FERNANDO: esta questão estava errada em seu enunciado original, uma vez que pedia a correta, quando na verdade deveria pedir a incorreta.


4) (MP-MG-2002) Discordando o magistrado da conduta profissional do promotor de justiça, que se encontra em exercício, em estágio probatório, em determinada Comarca, o qual se manifestou pelo arquivamento dos autos de inquérito policial, que apura delito de receptação culposa, o procedimento correto do Juiz da Comarca será:
A) oficiar ao Procurador-Geral de Justiça comunicando o fato. Não, deve apenas enviar o IP, não se considerando erro na função.
B) oficiar a Corregedoria-Geral do MP requerendo providências. Não, deve enviar o IP ao procurador, conforme o próprio CPP indica.
C) remeter o IP ao promotor de justiça substituto. Não, se ato do titular, como enviaria ao substituto? Deve enviar ao procurador
D) remeter o IP ao Procurador-Geral para providências. Correta assertiva.
E) proceder ao convencimento do Promotor para o oferecimento de denúncia. Não cabe tal função ao juiz sob pena de absurda imparcialidade.

5) (MP-SP-2003) Sendo o IP referente a crime de ação penal pública arquivado pelo Juiz de Direito, sem a manifestação do representante do MP, caberá
A) pedido de reconsideração. Não cabe na espécie.
B) recurso em sentido estrito. Não há tal possibilidade recursal nas hipóteses do art. 581.
C) habeas corpus. Não seria o caso, eis que beneficiaria ao próprio envestigado, não entrando nas possibilidades de cabimento do HC.
D) mandado de segurança. Também não se trata de direito líquido e certo.
E) correição parcial. Assertiva correta. Sim, em virtude do tumulto processual a que daria causa o magistrado.

6) (Delegado de Polícia – GO – 2003) Caso a autoridade policial verifique, depois de instaurado o IP, que não houve crime deverá
A) mandar arquivar os autos do IP. Não pode mandar arquivar, somente o juiz.
B) encaminhar o IP ao superior hierárquico, propondo seu arquivamento. Nem mesmo seu superior poderá.
C) encaminhar os autos ao MP para arquivamento. Não há hierarquia entre polícia e MP.
D) relatar o fato, sugerindo o arquivamento do IP, e encaminhá-lo ao juízo. Assertiva correta.

7) (OAB-130-SP) Levando-se em conta o CPP, da decisão que arquiva o IP, a pedido do MP
A) cabe recurso em sentido estrito. Não há tal possibilidade.
B) cabe ação penal privada subsidiária da pública. Idem.
C) cabe correição parcial. Idem.
D) não cabe qualquer recurso. Assertiva correta.

8) (Delegado de Polícia – SP – 2001) Caso o IP seja eivado de vício de forma
A) acarretará a anulação da ação penal, pois o IP é pressuposto daquela. De forma alguma, devido a não ser imprescindível.
B) será mera irregularidade, que deverá ser sanada a qualquer tempo. Nem sequer será considerado irregularidade que deva ser sanada.
C) por tratar-se de peça meramente de informação, nenhuma conseqüência acarretará à ação penal. Assertiva correta.
D) Estará o MP impedido de oferecer a denúncia. Justamente por não ser imprescindível para a propositura da ação penal, jamais impedirá o MP.

quarta-feira, 11 de março de 2009

STF julga insconstitucional execução provisória da pena

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, ou seja, a sua concretização antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória, por violação à dignidade humana e ao princípio constitucional da presunção de inocência. Há pouco mais de um mês, em julgamento histórico fomentado por voto vencedor do Ministro Eros Grau, o STF reviu entendimento até então vigente.

Veja abaixo a ementa e a íntegra do voto vencedor desse paradigmático Acórdão:


05/02/2009 TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 84.078-7 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU
PACIENTE(S) : OMAR COELHO VITOR
IMPETRANTE(S) : OMAR COELHO VITOR
ADVOGADO(A/S) : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E
OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S) : LUÍS ALEXANDRE RASSI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART.
1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez
arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os
originais baixarão à primeira instância para a execução da
sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a execução
da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da
sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988
definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”.
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n.
7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente,
sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art.
637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da
condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de
modo restrito. Engloba todas as fases processuais,
inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso
a execução da sentença após o julgamento do recurso de
apelação significa, também, restrição do direito de defesa,
caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de
aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa
pretensão.
5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da
interposição de recursos em matéria penal e punição
exemplar, sem qualquer contemplação, nos “crimes hediondos”
exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou
na seguinte assertiva: “Na realidade, quem está desejando
punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o
mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente”.
6. A antecipação da execução penal, ademais de
incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia
ser justificada em nome da conveniência dos magistrados ---
não do processo penal. A prestigiar-se o princípio
constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF]
serão inundados por recursos especiais e extraordinários e
subseqüentes agravos e embargos, além do que “ninguém mais
será preso”. Eis o que poderia ser apontado como incitação
à “jurisprudência defensiva”, que, no extremo, reduz a
amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A
comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do
STF não pode ser lograda a esse preço.
7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski,
quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de
lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de
servidores públicos afastados de suas funções por
responderem a processo penal em razão da suposta prática de
crime funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova
redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por unanimidade,
que o preceito implica flagrante violação do disposto no
inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso
porque --- disse o relator --- “a se admitir a redução da
remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia
validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta
tenha sido precedida do devido processo legal, e antes
mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja
previsão de devolução das diferenças, em caso de
absolvição”. Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade,
sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da
lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo
unânime a impossibilidade de antecipação de qualquer efeito
afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em
julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no
preceito constitucional em nome da garantia da propriedade
não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade,
mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a
ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes
subalternas.
8. Nas democracias mesmo os criminosos são
sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se
transformarem em objetos processuais. São pessoas,
inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação
constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da
Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão
social, sem que sejam consideradas, em quaisquer
circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o
que somente se pode apurar plenamente quando transitada em
julgado a condenação de cada qual
Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão
Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em deferir o habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de fevereiro de 2009.
EROS GRAU - RELATOR
INTEGRA

09/04/2008 TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 84.078-7 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EROS GRAU
PACIENTE(S) : OMAR COELHO VITOR
IMPETRANTE(S) : OMAR COELHO VITOR
ADVOGADO(A/S) : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E
OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S) : LUÍS ALEXANDRE RASSI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Trata-se de pedido
habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido
de liminar, em que se atribui ao Superior Tribunal de
Justiça constrangimento ilegal, consubstanciado na
denegação de habeas corpus cuja ementa tem o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. PENAL. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGITIMIDADE.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DADA A INEXISTÊNCIA EM
REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.
É assente a diretriz pretoriana no sentido
de que o princípio constitucional da nãoculpabilidade
não inibe a constrição do status
libertatis do réu com condenação confirmada em
segundo grau, porquanto os recursos especial e
extraordinário são, em regra, desprovidos de
efeito suspensivo.
Precedentes do STF e do STJ.
Ordem denegada.”
2. O paciente foi denunciado pela prática do crime
tipificado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o artigo 14,
II, todos do Código Penal. O Tribunal do Júri acolheu a
tese de homicídio privilegiado e o condenou a 3 (três) anos
e 6 (seis) meses de reclusão. Levado a novo Júri em virtude
do provimento da apelação do Ministério Público, o paciente
foi condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão,
em regime integralmente fechado, posteriormente corrigido
para o inicialmente fechado pelo TJ/MG, no julgamento da
apelação da defesa.
3. Esta interpôs recursos extraordinário e
especial; este último foi admitido pelo Presidente do
Tribunal estadual.
4. O Ministério Público requereu a prisão
preventiva antes da admissão do recurso especial porque o
paciente é “... renomado produtor de leite nas paragens da
Comarca de Passos, dispondo de invejável plantel que
repentinamente colocou à venda, ajustando leilão para o
próximo dia 22/09/2001, onde propõe a ‘Liquidação Total do
Rebanho Holandês’, bem como de ‘Máquinas Agrícolas e
Equipamentos de Leite’”; daí que “... pelo vulto do
patrimônio que está a disponibilizar, cotejado com o
decreto condenatório confirmado em segundo grau de
jurisdição, está ele a demonstrar seu intento de se fazer
furtar da aplicação da lei penal, mobilizando seu
patrimônio de forma a facilitar sua evasão”.
5. A prisão preventiva foi decretada em decisão do
seguinte teor:
“Acolho as ponderações da douta
Procuradoria de Justiça, constantes de fls.
835/837, determinando que se expeça competente
mandado de prisão em desfavor do réu OMAR
VITOR COELHO.”
6. O impetrante alega que o móvel deste writ é a
inidoneidade dos fundamentos da prisão cautelar; não a
possibilidade da execução da sentença pendente de recurso
sem efeito suspensivo, no caso o Resp, tal como reconhecido
pelo Ministro Fontes de Alencar ao julgar a medida cautelar
que antecedeu o habeas-corpus impetrado naquela Corte. Em
outras palavras, o que se questiona é se há base empírica
para manter a prisão preventiva fundada na garantia da
aplicação da lei penal; não a execução prematura da
sentença condenatória, que deve ser afastada, sob pena de
afronta ao princípio da inocência presumida.
7. Restrita a tese à inaptidão do fundamento para
a prisão excepcional, o impetrante diz ser falsa a base
concreta afirmada pelo Ministério Público estadual, eis que
a intenção do paciente quando anunciou a liquidação de seus
bens foi a de mudar de ramo, não a de furtar-se à aplicação
da lei penal, conforme se pode inferir dos documentos
comprobatórios dos gastos efetuados no exercício da nova
atividade.
8. Requer a concessão de liminar para sustar os
efeitos do decreto de prisão preventiva, com a expedição de
salvo-conduto. No mérito, pugna pelo deferimento do writ,
confirmando-se a cautelar.
9. O Ministro Nelson Jobim reconsiderou a decisão
pela qual indeferira a liminar, concedendo-a (fls. 320/324)
10. O Ministério Público Federal, em parecer da
lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Haroldo
Ferraz da Nóbrega, opina pela denegação da ordem (fls.
339/344).
É o relatório.
V O T O
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (Relator): A base
empírica de sustentação da prisão preventiva --- receio de
frustração da aplicação da lei penal --- foi rechaçada pelo
Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou
a circunstância de o paciente ter alienado determinados
bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários
ao desenvolvimento de nova atividade econômica.
2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o
encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de
apelação ganha contornos de execução antecipada da pena.
3. Após votar pela denegação da ordem, na linha da
jurisprudência da Corte, que afirma a inexistência de óbice
à execução da sentença quando pendente apenas recursos sem
efeito suspensivo, a Turma deliberou afetar a matéria ao
Pleno.
4. Refletindo a propósito da matéria, estou
inteiramente convicto de que o entendimento até agora
adotado pelo Supremo deve ser revisto.
5. O artigo 637 do Código de Processo Penal ---
decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1.941 ---
estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito
suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do
traslado, os originais baixarão à primeira instância para a
execução da sentença”1.
1 Exatamente esta é a redação do texto normativo; transcrevo-a entre
aspas.
6. A Lei de Execução Penal --- Lei n. 7.210, de 11
de julho de 1.984 --- condicionou a execução da pena
privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença
condenatória (artigo 1052), ocorrendo o mesmo com a
execução da pena restritiva de direitos (artigo 1473).
Dispõe ainda, em seu artigo 1644, que a certidão da
sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como
título executivo judicial.
7. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em
seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória”.
8. Daí a conclusão de que os preceitos veiculados
pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem
constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e
materialmente, ao disposto no artigo 637 do CPP.
9. No que concerne à pena restritiva de direitos,
ambas as Turmas desta Corte vêm interpretando o artigo 147
da Lei de Execução Penal à luz do texto constitucional, com
o que afastam a possibilidade de execução da sentença sem
que se dê o seu trânsito em julgado. Vejam-se as seguintes
ementas:
2 Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de
liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a
expedição de guia de recolhimento para a execução.
3 Transitada em julgado a sentença que aplicou pena restritiva de
direitos, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público, promoverá a execução, de ofício ou a requerimento
do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto,
requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou
solicitá-la a particulares.
4 Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado,
que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público
requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo
de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
“AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena
privativa de liberdade. Substituição por pena
restritiva de direito. Decisão impugnada
mediante agravo de instrumento, pendente de
julgamento. Execução provisória.
Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada.
Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF e ao art. 147
da LEP. HC deferido. Precedentes. Pena
restritiva de direitos só pode ser executada
após o trânsito em julgado da sentença que a
impôs.”
(HC n. 88.413, 1ª Turma, Cezar Peluso, DJ
de 9/6/2006).
“HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
O artigo 147 da Lei de Execução Penal é
claro ao condicionar a execução da pena
restritiva de direitos ao trânsito em julgado
da sentença condenatória. Precedentes.
Ordem concedida.”
(HC n. 86.498, 2ª Turma, Eros Grau, DJ de
19/5/2006).
“EMENTA ‘HABEAS CORPUS’ – PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE DE
SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA –
PEDIDO INDEFERIDO. – As penas privativas de
direitos somente podem sofrer execução
definitiva, não se legitimando, quanto a elas,
a possibilidade de execução provisória, eis
que tais sanções penais alternativas dependem,
para efeito de sua efetivação, do trânsito em
julgado da sentença que as aplicou. Lei de
Execução Penal (art. 147). Precedente.”
(HC n. 84.859, 2ª Turma, Celso de Mello,
DJ de 14/12/2004).
10. No mesmo sentido, os HHCC 84.587, 1ª Turma,
Marco Aurélio, DJ de 19/11/2004; 84.677, 1ª Turma, Eros
Grau, Rel. p/ o acórdão Cezar Peluso, DJ de 8/4/2005;
84.741, 1ª Turma, Sepúlveda Pertence, DJ de 18/2/2005;
85.289, 1ª Turma, Sepúlveda Pertence, DJ de 11/3/2005 e o
88.741, 2ª Turma, Eros Grau, DJ de 4/8/2006.
11. Ora, se é vedada a execução da pena restritiva
de direito antes do trânsito em julgado da sentença, com
maior razão há de ser coibida a execução da pena privativa
de liberdade --- indubitavelmente mais grave --- enquanto
não sobrevier título condenatório definitivo. Entendimento
diverso importaria franca afronta ao disposto no artigo 5º,
inciso LVII da Constituição, além de implicar a aplicação
de tratamento desigual a situações iguais, o que acarreta
violação do princípio da isonomia. Note-se bem que é à
isonomia na aplicação do direito, a expressão originária da
isonomia, que me refiro. É inadmissível que esta Corte
aplique o direito de modo desigual a situações paralelas.
12. Aliás a nada se prestaria a Constituição se
esta Corte admitisse que alguém viesse a ser considerado
culpado --- e ser culpado equivale a suportar execução
imediata de pena --- anteriormente ao trânsito em julgado
de sentença penal condenatória. Quem lê o texto
constitucional em juízo perfeito sabe que a Constituição
assegura que nem a lei, nem qualquer decisão judicial
imponham ao réu alguma sanção antes do trânsito em julgado
da sentença penal condenatória. Não me parece possível,
salvo se for negado préstimo à Constituição, qualquer
conclusão adversa ao que dispõe o inciso LVII do seu artigo
5o. Apenas um desafeto da Constituição --- lembro-me aqui
de uma expressão de GERALDO ATALIBA, exemplo de dignidade,
jurista maior, maior, muito maior do que pequenos arremedos
de jurista poderiam supor --- apenas um desafeto da
Constituição admitiria que ela permite seja alguém
considerado culpado anteriormente ao trânsito em julgado de
sentença penal condenatória. Apenas um desafeto da
Constituição admitiria que alguém fique sujeito a execução
antecipada da pena de que se trate. Apenas um desafeto da
Constituição.
13. A prisão antes do trânsito em julgado da
condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
Lembro, a propósito, o que afirma ROGÉRIO LAURIA TUCCI5,
meu colega de docência na Faculdade de Direito do Largo de
São Francisco: “o acusado, como tal, somente poderá ter sua
prisão provisória decretada quando esta assuma natureza
cautelar, ou seja, nos casos de prisão em flagrante, de
prisão temporária, ou de prisão preventiva”6.
14. A ampla defesa, não se a pode visualizar de
modo restrito. Engloba todas as fases processuais,
inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por que
não haveria de ser assim? Se é ampla, abrange todas e não
apenas algumas dessas fases. Por isso a execução da
sentença após o julgamento do recurso de apelação
significa, também, restrição do direito de defesa,
caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de
aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa
pretensão.
15. Se tomarmos sob exame os textos normativos
construídos no período compreendido pelos anos oitenta e
noventa do século passado, discerniremos nítida oposição
entre o que se convencionou chamar de “garantismo”, na
5 Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, 2ª
ed., RT, São Paulo, 2.004, p. 281. Do mesmo autor, Limitação da
extensão de apelação e inexistência de execução penal provisória, in
Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 33 (ano 9), págs. 250-
251.
6 No mesmo sentido, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal,
13ª. ed., São Paulo, Saraiva, 1.992, vol. 1, p. 63. “[...] enquanto
não definitivamente condenado, presume-se o réu inocente. Sendo este
presumidamente inocente, sua prisão, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, somente poderá ser admitida a título de
cautela”.
década de 80 [em 1.984, precisamente --- com a reforma
penal --- e em 1.988, na Constituição do Brasil] e a
produção, na década de 90, de preceitos penais e
processuais penais marcados, na dicção de ALEXANDRE
WUNDERLICH7, “pelo repressivo insano e pelo excesso de
criações punitivas”.
16. O modelo de execução penal consagrado na
reforma penal de 1.984 confere concreção ao chamado
princípio da presunção de inocência, admitindo o
cumprimento da pena apenas após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória. A Constituição de 1.988 dispõe
regra expressa sobre esta matéria. Aqui, como observou o
Ministro Cezar Peluso em voto na Reclamação 2.311, não é
relevante indagarmos se a Constituição consagra, ou não,
presunção de inocência. O que conta, diz ainda o Ministro
Cezar Peluso, é o “enunciado normativo de garantia contra a
possibilidade de a lei ou decisão judicial impor ao réu,
antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, qualquer sanção ou conseqüência jurídica
gravosa que dependa dessa condição constitucional, ou seja,
do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
17. Esse quadro foi alterado no advento da Lei n.
8.038/90, que instituiu normas procedimentais atinentes aos
processos que tramitam perante o Superior Tribunal de
Justiça e o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que os
recursos extraordinário e especial “serão recebidos no
efeito devolutivo”. A supressão do efeito suspensivo desses
recursos é expressiva de uma política criminal
vigorosamente repressiva, instalada na instituição da
prisão temporária pela Lei n. 7.960/89 e, logo em seguida,
7 Muito além do bem e do mal: considerações sobre a execução penal
antecipada, in Crítica à execução penal, [org. Salo de Carvalho],
Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2.002, pág. 510.
na edição da Lei n. 8.072/90, a “lei dos crimes hediondos”,
alterada em 1.994 e em 1.9988. Prisão temporária, restrição
dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e
punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos “crimes
hediondos” exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS
sintetizou na seguinte assertiva: “Na realidade, quem está
desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo
fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente”9.
Essa desenfreada vocação à substituição de justiça por
vingança denuncia aquela que em outra ocasião referi como
“estirpe dos torpes delinqüentes enrustidos que,
impunemente, sentam à nossa mesa, como se fossem homens de
bem”10.
18. O casuísmo do legislador na elaboração da lei
8.072/90 é o mesmo casuísmo do legislador da Lei n.
8.038/90, determinado pela onda de extorsões mediante
seqüestro, notadamente os casos Abílio Diniz, em São Paulo,
e Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e pela reação a que de
pronto deram causa. A crítica de ALBERTO SILVA FRANCO11 ao
primeiro aplica-se ao segundo: “É mister, portanto, que se
denuncie com eloqüência esta postura ideológica, que
representa um movimento regressivo, quer no direito penal,
quer no direito processual penal, quer ainda na própria
execução penal. [...] Não basta a denúncia da postura
autoritária. É necessário o seu desmonte implacável. E isso
poderá ser feito, sem dúvida, pelo próprio juiz na medida
em que, indiferente às pressões dos meios de comunicação
social e à incompreensão de seus próprios colegas, tenha a
8 Leis ns. 8.930/94 e 9.677/98.
9 O salão dos passos perdidos, 3a impressão, Editora Nova
Fronteira, Rio de Janeiro, 1.997, pág. 219.
10 Meu Do ofício de orador, 2ª edição, Editora Revan, Rio de Janeiro,
2.006, pág. 72.
11 Crimes Hediondos: anotações sistemáticas à Lei 8.072/90,
4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000, pp.
98/99.
coragem de apontar as inconstitucionalidades e as
impropriedades contidas na Lei 8.072/90”. A produção
legislativa penal e processual penal dos anos 90 é
francamente reacionária, na medida em que cede aos anseios
populares, buscando punições severas e imediatas --- a
malta relegando a plano secundário a garantia
constitucional da ampla defesa e seus consectários. Em
certos momentos a violência integra-se ao cotidiano da
nossa sociedade. E isso de modo a negar a tese do homem
cordial que habitaria a individualidade dos brasileiros.
Nesses momentos a imprensa lincha, em tribunal de exceção
erigido sobre a premissa de que todos são culpados até
prova em contrário, exatamente o inverso do que a
Constituição assevera. É bom que estejamos bem atentos,
nesta Corte, em especial nos momentos de desvario, nos
quais as massas despontam na busca, atônita, de uma ética -
-- qualquer ética --- o que irremediavelmente nos conduz ao
“olho por olho, dente por dente”. Isso nos incumbe impedir,
no exercício da prudência do direito, para que prevaleça
contra qualquer outra, momentânea, incendiária, ocasional,
a força normativa da Constituição. Sobretudo nos momentos
de exaltação. Para isso fomos feitos, para tanto aqui
estamos.
19. A execução da sentença antes de transitada em
julgado é incompatível com o texto do artigo 5º, inciso
LVII da Constituição do Brasil. Colho, em voto de S. Excia.
no julgamento do HC 69.964, a seguinte assertiva do
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE: “... quando se trata de prisão
que tenha por título sentença condenatória recorrível, de
duas, uma: ou se trata de prisão cautelar, ou de
antecipação do cumprimento da pena. (...) E antecipação de
execução de pena, de um lado, com a regra constitucional de
que ninguém será considerado culpado antes que transite em
julgado a condenação, são coisas, data venia, que se
‘hurlent de se trouver ensemble’”. Também o Ministro MARCO
AURÉLIO afirmou, quando desse mesmo julgamento, a
impossibilidade, sem afronta ao artigo 5º da Constituição
de 1.988, da “antecipação provisória do cumprimento da
pena”. Aqui, mais do que diante de um princípio explícito
de direito12, estamos em face de regra expressa afirmada,
em todas as suas letras, pela Constituição. Por isso é
mesmo incompleta a notícia de que a boa doutrina tem
severamente criticado a execução antecipada da pena. Aliás,
parenteticamente --- e porque as palavras são mais sábias
do que quem as pronuncia; porque as palavras são terríveis,
denunciam, causticamente --- anoto a circunstância de o
vocábulo antecipada, inserido na expressão, denotar
suficientemente a incoerência da execução assim operada.
Retomo porém o fio da minha exposição repetindo ser
incompleta a notícia de que a boa doutrina tem severamente
criticado a execução antecipada da pena. E isso porque na
hipótese não se manifesta somente antipatia da doutrina em
relação à antecipação de execução penal; mais, muito mais
do que isso, aqui há oposição, confronto, contraste bem
vincado entre o texto expresso da Constituição do Brasil e
regras infraconstitucionais que a justificariam, a execução
antecipada da pena.
20. Não será certamente demasiada, no entanto, a
lembrança do quanto observa o Professor ANTONIO MAGALHÃES
GOMES FILHO, meu colega também na Faculdade de Direito do
Largo de São Francisco: “[a] vedação a qualquer forma de
identificação do suspeito, indiciado ou acusado à condição
de culpado constitui, sem dúvida, o aspecto mais saliente
da disposição constitucional do art. 5º, inc. LVII, na
12 Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do
direito, 4ª edição, Malheiros Editores, 2.006, págs. 141 e ss.
medida em que reafirma a dignidade da pessoa humana como
premissa fundamental da atividade repressiva do Estado.
Embora não se possa esperar que a simples enunciação formal
do preceito traduza modificação imediata e substancial no
comportamento da sociedade – e mesmo dos atores jurídicos –
em face daqueles que se vêem envolvidos com o aparato
judiciário-criminal, não é possível desconhecer que a
Constituição instituiu uma verdadeira garantia de
tratamento do acusado como inocente até o trânsito em
julgado de sentença condenatória”13. E, mais, diz ainda ele
em outro texto: “... não é legítima a prisão anterior à
condenação transitada em julgado, senão por exigências
cautelares indeclináveis de natureza instrumental e final,
e depois de efetiva apreciação judicial, que deve vir
expressa através de decisão motivada”14. A admissão da
execução provisória no sistema processual penal expressa
absoluta incongruência, qual anota SIDNEI AGOSTINHO BENETI,
“porque não há como admitir, sem infringência a direitos
fundamentais do acusado, principalmente a presunção de
inocência e a garantia da aplicação jurisdicional da pena
com observância do devido processo legal, que suporte ele,
o acusado, a execução penal enquanto não declarada
judicialmente a certeza de que cometeu ele a infração
penal, o que só ocorre com o trânsito em julgado da
sentença condenatória”15. E diz FERNANDO DA COSTA TOURINHO
FILHO16: “se não há trânsito em julgado, a sentença penal
não pode ser executada (art. 105 da Lei de Execução Penal);
a interposição do recurso extraordinário ou especial
13 Significados da Presunção de Inocência, in Direito Penal Especial,
Processo Penal e Direitos Fundamentais, coordenação de JOSÉ DE FARIA
COSTA e MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, Quartier Latin do Brasil, São
Paulo, 2.006, pág. 326.
14 Presunção de inocência e prisão cautelar, Saraiva, São Paulo, 1.991,
pág. 86.
15 Citado por ROGÉRIO LAURIA TUCCI, Direitos e Garantias Individuais no
Processo Penal Brasileiro, cit., pág. 283.
16 Código de Processo Penal Comentado, 9ª. ed., revista, aumentada e
atualizada, Saraiva, 2.005, págs. 465/466.
impede, até final julgamento, o trânsito em julgado; não há
título a justificar prisão do réu anteriormente a esse
julgamento”. “A prisão --- prossegue --- ou é definitiva ou
provisória. Aquela pressupõe sentença condenatória trânsita
em julgado; esta pode ser efetivada antes, mas nos casos
previstos em lei e desde que necessária (...)”.
21. A antecipação da execução penal, ademais de
incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia
ser justificada em nome da conveniência dos magistrados ---
não do processo penal. A prestigiar-se o princípio
constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF]
serão inundados por recursos especiais e recursos
extraordinários, e subseqüentes embargos e agravos, além do
que “ninguém mais será preso”. Eis aí o que poderia ser
apontado como incitação à “jurisprudência defensiva”, que,
no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias
constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de
funcionamento desta Corte não pode ser lograda a esse
preço.
22. Uma observação ainda em relação ao argumento
nos termos do qual não se pode generalizar o entendimento
de que só após o trânsito em julgado se pode executar a
pena. Isso --- diz o argumento --- porque há casos
específicos em que o réu recorre, em grau de recurso
especial ou extraordinário, sem qualquer base legal, em
questão de há muito preclusa, levantando nulidades
inexistentes, sem indicar qualquer prejuízo. Vale dizer,
pleiteia uma nulidade inventada, apenas para retardar o
andamento da execução e alcançar a prescrição. Não há nada
que justifique o RE, mas ele consegue evitar a execução.
Situações como estas consubstanciariam um acinte e
desrespeito ao Poder Judiciário. Ademais, a prevalecer o
entendimento que só se pode executar a pena após o trânsito
em julgado das decisões do RE e do Resp, consagrar-se-á, em
definitivo, a impunidade. Isso --- eis o fecho de ouro do
argumento --- porque os advogados usam e abusam de recursos
e de reiterados habeas corpus, ora pedindo a liberdade, ora
a nulidade da ação penal. Ora --- digo eu agora --- a
prevalecerem essas razões contra o texto da Constituição
melhor será abandonarmos o recinto e sairmos por aí, cada
qual com o seu porrete, arrebentando a espinha e a cabeça
de quem nos contrariar. Cada qual com o seu porrete! Não
recuso significação ao argumento, mas ele não será
relevante, no plano normativo, anteriormente a uma possível
reforma processual, evidentemente adequada ao que dispuser
a Constituição. Antes disso, se prevalecer, melhor
recuperarmos nossos porretes...
23. Nas democracias mesmo os criminosos são
sujeitos de direito. Não perdem essa qualidade, para se
transformarem em objetos processuais. São pessoas,
inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação
constitucional da sua dignidade. É inadmissível a sua
exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer
circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o
que somente se pode apurar plenamente quando transitada em
julgado a condenação de cada qual.
25. Devo manifestar, por fim, certeza e absoluta
segurança em que esta Corte prestará o devido acatamento à
Constituição. E faço referência, a propósito, não apenas a
decisões atinentes à afirmação da liberdade, mas a outra,
bem recente, de 7 de novembro de 2.007. Desejo aludir ao RE
482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi
debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual
mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores
públicos afastados de suas funções por responderem a
processo penal em razão da suposta prática de crime
funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação
à Lei n. 869/52]. Decidiu-se então, por unanimidade, que o
preceito implica flagrante violação do disposto no inciso
LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque ---
disse o relator --- “a se admitir a redução da remuneração
dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando
verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido
precedida do devido processo legal, e antes mesmo de
qualquer condenação, nada importando que haja previsão de
devolução das diferenças, em caso de absolvição”. Daí
porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no
sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela
Constituição de 1.988. Afirmação unânime, como se vê, da
impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à
propriedade, anteriormente ao seu trânsito em julgado, a
decisão com caráter de sanção. Ora, a Corte que
vigorosamente prestigia o disposto no preceito
constitucional em nome da garantia da propriedade
certamente não o negará quando se trate da garantia da
liberdade. Não poderá ser senão assim, salvo a hipótese de
entender-se que a Constituição está plenamente a serviço da
defesa da propriedade, mas nem tanto da liberdade... Afinal
de contas a propriedade tem mais a ver com as elites; a
ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes
subalternas.
Concedo a ordem para determinar que o paciente
aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença
condenatória.

segunda-feira, 9 de março de 2009

VIOLÊNCIA URBANA E TOLERÂNCIA ZERO: VERDADES E MENTIRAS

Autor: Aury Lopes Jr.
Doutor em Direito Processual pela Universidade Complutense de Madrid
Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS.



A sociedade brasileira tem convivido nos últimos anos com uma alta taxa de criminalidade urbana, geradora de um fundado sentimento de temor e insegurança. Recentemente, alguns setores do governo têm postulado pela adoção do famoso programa nova-iorquino de “tolerância zero”, como um modelo a ser seguido no Brasil. O plano americano é reflexo do chamado direito penal máximo, segundo o qual, em síntese, todas as condutas ilícitas, por mais irrelevantes que sejam, devem ser objeto de apenamento, as penas devem ser mais longas, os regimes de cumprimento mais rígidos e as possibilidades de benefícios menores. Como conseqüência, o processo penal deve ser mais célere e utilitarista, no sentido de diminuir as garantias processuais do cidadão em nome do interesse estatal de mais rapidamente apurar e apenar condutas. Esse discurso, quando levado a cabo por políticos hábeis e demagogos, acaba gerando na população o equivocado sentimento de que o programa de tolerância zero é a solução para todos os males.
Nada mais falacioso. O modelo de tolerância zero é fruto de uma equivocadíssima política repressivista norte-americana, chamada de movimento do law and order (movimento da lei e da ordem). O law and order prega a supremacia estatal e legal em franco detrimento do indivíduo e de seus direitos fundamentais. O Brasil já foi contaminado por esse modelo repressivista há mais de 10 anos, quando a famigerada Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90), seguida de outras na mesma linha, marcou a entrada do sistema penal brasileiro na era da escuridão, na ideologia do repressivismo saneador. A idéia de que a repressão total vai sanar o problema é totalmente ideológica e mistificadora. Sacrificam-se direitos fundamentais em nome da incompetência estatal em resolver os problemas que realmente geram a violência.
Exemplo claro do fracasso nos dá o próprio modelo brasileiro. Basta questionar: com o advento da lei dos crimes hediondos (e posteriores) houve uma diminuição no número de delitos graves (latrocínios, seqüestros, tráfico de entorpecentes, etc.)? A política de aumentar penas e endurecer o regime de cumprimento diminuiu as taxas de criminalidade urbana? Obviamente que não. A cada dia ocorrem mais delitos de latrocínio, seqüestros (agora na sua versão “relâmpago”) e o tráfico de entorpecente cresce de forma alarmante, apenas para dar alguns poucos exemplos.
Nos Estados Unidos, o marketing de que a redução da criminalidade urbana em Nova York foi conseqüência da política de tolerância zero, é severamente criticada. É pura propaganda enganosa. Não é prendendo e mandando para a prisão mendigos, pichadores e quebradores de vidraças que a macro-criminalidade vai ser contida. As taxas de criminalidade realmente caíram em Nova York, mas também decresceram em todo o país, porque não é fruto da mágica política nova-iorquina, mas sim de um complexo avanço social e econômico daquele país. É fato notório que os Estados Unidos têm vivido nas últimas décadas uma eufórica evolução econômica, com aumento da qualidade de vida e substancial decréscimo dos índices de desemprego. Nisto está a resposta para a diminuição da criminalidade: crescimento econômico, sucesso no combate ao desemprego e política educacional eficiente.
Ademais, o modelo de tolerância zero é cruel e desumano. Os socialmente etiquetados sempre foram os clientes preferenciais da polícia e, com o aval dos governantes, nunca se matou, prendeu e torturou tantos negros, pobres e latinos. A máquina estatal repressora é eficientíssima quando se trata de prender e arrebentar hiposuficientes.
Como aponta Vera Malaguti de Souza (Discursos Sediciosos. Freitas Bastos, 1997) a mensagem do prefeito de Nova York foi muito bem entendida pelos policiais que, ao torturarem Abner Louima, afirmaram: stupid nigger...know how to respect cops. This is Giuliani time. It is not Dinkins times” (crioulo burro...aprenda a respeitar a polícia. Esse é o tempo de Giuliani. Não é mais tempo de Dinkins [ex-prefeito negro de NY]). Essa é a face cruel do modelo, pouco noticiada.
A criminalidade é fenômeno social complexo, que decorre de um feixe de elementos, onde o que menos importa é o direito e a legislação penal. A pena de prisão está completamente falida, não serve como elemento de prevenção, não reeduca e tampouco ressocializa. Como resposta ao crime, a prisão é um instrumento ineficiente e que serve apenas para estigmatizar e rotular o condenado, que, ao sair da cadeia, encontra-se em uma situação muito pior do que quando entrou. Se antes era um desempregado, agora é um desempregado e ex-presidiário. Dessarte, a prisão deve ser reservada para os crimes graves e os criminosos perigosos. Não deve ser banalizada.
Devemos questionar, ainda, porque o modelo escolhido foi o americano se, por exemplo, o inglês é muitíssimo mais eficiente? A polícia inglesa é o extremo oposto da americana. Policiais desarmados, educados e próximos da população. Sem dúvida uma instituição típica de um Estado Democrático de Direito. Sua eficiência é motivo de orgulho para os ingleses. Mas isso é muito difícil para nossos incompetentes governantes, acostumados a fazer prevalecer a força em detrimento da razão.
Em definitivo, estamos sendo vítimas de uma propaganda enganosa, que nos fará mergulhar numa situação ainda mais caótica. É mais fácil seguir no caminho do direito penal simbólico, com leis absurdas, penas desproporcionadas e presídios superlotados, do que realmente combater a criminalidade. Legislar é fácil e a diarréia legislativa brasileira é prova inequívoca disso. Difícil é reconhecer o fracasso da política econômica, a ausência de programas sociais efetivos e o descaso com a educação. Ao que tudo indica, o futuro será pior, pois os meninos de rua que proliferam em qualquer cidade brasileira, ingressam em massa nas faculdades do crime, chamadas de Febem. A pós-graduação é quase automática, basta completar 18 anos e escolher algum dos superlotados presídios brasileiros, verdadeiros mestrados profissionalizantes do crime.

domingo, 8 de março de 2009

Súmula Vinculante reconhece acesso do defensor em Inquérito Policial

O Supremo Tribunal Federal aprovou, com 09 (nove) votos favoráveis, na primeira sessão plenária do ano de 2009 a súmula vinculante 14, com o seguinte enunciado: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A Proposta de Súmula Vinculante – PSV – foi emanada da Ordem dos Advogados do Brasil, diferenciando-se das outras 13 (treze) súmulas vinculantes anteriormente editadas, eis que propostas por iniciativa dos próprios ministros da alta corte do país.
O mesmo ar de novidade quanto à iniciativa não pode ser verificado no tocante ao conteúdo da súmula, isto pois, embora por vezes desrespeitado, já constituía prerrogativa do advogado o direito de examinar, em qualquer repartição policial, ainda que sem o instrumento procuratório, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou em andamento, mesmo que conclusos à autoridade policial, podendo até mesmo copiar peças e tomar apontamentos, consoante clara dicção do artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).
A problemática sempre existiu em razão da imprecisa dicção do artigo 20 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.
Não se nega, assim, que as diligências a serem efetuadas durante a investigação criminal possam excepcionalmente ser sigilosas, sob pena inclusive de, por vezes, restar prejudicada a descoberta de elementos de informação[1], como a autoria e materialidade delitiva. No entanto, o mesmo rigor não deve ser imposto ao que se refere aos atos de instrução já documentados, com fulcro de não se vilipendiar a garantia constitucional à ampla defesa.
Ora, para além de cercear uma prerrogativa profissional do advogado, tolher o livre acesso do defensor aos autos de inquérito policial significa também limitar o direito de defesa do indiciado ou suspeito. Em que pese alguns posicionamentos no sentido da desnecessidade do exercício do direito de defesa em sede de inquérito, este deve ser respeitado durante toda a persecução penal e com a edição da nova súmula parece não haver mais dúvidas neste sentido.
O conteúdo da súmula pode parecer redundância ao pensarmos que estamos tratando de um consagrado Estado Democrático de Direito, em que a regra é o respeito ao conteúdo libertário de nossa Carta Magna. Todavia, estamos convivendo com uma diária campanha pela “lei e ordem”, a qual gera, por vezes, uma sensível alteração comportamental dos administradores da Justiça, sendo imperativo alguns mecanismos jurídicos de reafirmação com vistas a que sejam resguardas garantias fundamentais como a da ampla defesa.
Destarte, a edição da súmula é bem-vinda.

Regina Cirino Alves FerreiraCoordenadora-adjunta do Departamento de Internet do IBCCRIM
Fonte: www.ibccrim.org.br

[1] Não obstante a súmula vinculante 14 faça uso da expressão “elementos de prova”, não parece adequado, já que os elementos referidos são colhidos em sede inquisitorial e, portanto, sem exercício do contraditório, não podendo ser considerados provas, mas tão somente, elementos de informação.

quarta-feira, 4 de março de 2009

Portaria concedendo anistia ao ex-presidente João Goulart é publicada

Este é o primeiro caso de ex-presidente que recebe anistia política.Julgamento do caso aconteceu em novembro do ano passado.
Do G1, em Brasília

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4) portaria do Ministério da Justiça declarando o ex-presidente João Goulart, mais conhecido como Jango, anistiado político "post mortem".

A portaria também indica que a viúva de Jango, Maria Thereza Goulart, receberá indenização mensal de R$ 5.425. Ela também terá direito a esse valor retroativo a 1999, num total de R$ 643.947,50, e terá isenção de imposto de renda.

Julgamento

O ex-presidente teve seu pedido de anistia política julgado em novembro do ano passado e concedido, por unanimidade, durante encontro, em Natal (RN), da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Este é o primeiro caso de um ex-presidente da República que recebe anistia política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu anistia em 1994, ou seja, antes de tomar posse no comando do Executivo. Ele ficou preso por um mês em 1980.

João Goulart foi deposto pelo golpe militar de 1964. Ele foi afastado da presidência após a tomada de poder pelos militares e refugiou-se no Uruguai. Também passou pela Argentina, onde morreu em 1976, na cidade de Mercedes, vítima de um ataque cardíaco.

Mensagem do presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava participando da reunião do G20 em Washington (Estados Unidos) não compareceu ao evento, mas enviou uma mensagem, que foi lida no local. Segundo ele, a concessão da anistia política a João Goulart marca um "pedido oficial" de desculpas do Estado brasileiro.

"Mais que isso, este ato representa a renovação do compromisso público firmado por nossa sociedade em 1988, de avançar na consolidação de um projeto de nação calçado na liberdade , na valorização da diferença e na preservação da vida acima de qualquer outro valor", disse Lula em sua mensagem.

O presidente disse ainda que o evento homenageia um "grande líder da nação". "Nunca será demais destacar o papel heróico de Jango para o povo brasileiro, uma vez que ele representa como poucos o ideal de um Brasil mais justo, mais igualitário e mais democrático. Infatigável defensor da pátria e das reformas de base, Jango viu o ocaso do Estado de Direito no Brasil, que o obrigou ao exílio, do qual retornou sem vida, para ser sepultado em sua amada terra natal", avaliou.

terça-feira, 3 de março de 2009

Exercícios corrigidos Turma D 19/20 Processo Penal II - Prisões

1. (Concurso Delegado de polícia Civil/GO 2003) Sobre a prisão, considere as seguintes proposições:
I. Tem-se como exemplo de flagrante preparado e não do flagrante esperado, a prisão oriunda da conduta da vítima que, proprietária de lanchonete, percebendo a subtração de alguns gêneros alimentícios se seu estabelecimento, deixa bandeja de petisco cuidadosamente arranjada com linguiça, azeitona, refrigerante e cerveja, para atrair os prováveis meliantes.
Esta assertiva está correta como é o clássico exemplo trazido pela doutrina, onde o agente se vê em situação anormal, PREPARADA pela suposta vítima.
II. Não há o chamado flagrante preparado e sim o flagrante esperado, se os policiais, com base em escuta telefônica, efetuaram busca e apreensão na residência do suspeito, ali encontrando vários papelotes de cocaína, dando-lhe, em conseqüência, voz de prisão no ato.
Esta assertiva também está correta, desde que tal escuta telefônica seja oriunda de interceptação autorizada judicialmente.
III. Zé Colméia estava sendo agredido em sua própria casa por Catatau, o qual só não logrou êxito em matá-lo, porque o tiro disparado de sua arma de fogo não o atingiu. Zé Colméia, então, utilizando-se da plenitude de sua legítima defesa(art.25, CP), acabou por matar Catatau. Policiais militares que passavam no local no momento em que Zé Colméia se defendia, encaminharam-no à delegacia de polícia. Nesse caso, em decorrência da excludente da legítima defesa constatada, a autoridade policial poderá abster-se de autuar Zé Colméia em flagrante.
Tal assertiva está incorreta, já que a autoridade policial deverá lavrar o autuar normalmente, cabendo ao juiz de direito, imediatamente comunicado, que decidirá sobre a liberação de Zé Colméia.
IV. No dia 10 de junho de 2003, Brigonerges de Oliveira desentendeu-se com a vítima Aparionilda, ferindo-a com golpes de faca. No dia seguinte, Brigonerges apresentou-se espontaneamente à delegacia de polícia para confessar a autoria e a existência do delito. Diante disso, deve a autoridade policial prendê-lo, lavrando o competente auto de prisão em flagrante. Tal assertiva também está errada, eis que a apresentação espontânea afasta a necessidade da prisão, a não ser que estejam presentes os pressupostos da preventiva.

Marque a alternativa correta:
(A) Somente as proposições I e II são verdadeiras.
(B) Somente as proposições II e III são verdadeiras.
(C) Somente as proposições III e IV são verdadeiras.
(D) Todas as proposições são verdadeiras.

2. (MAGISTRATURA/SC 2003) Policiais “de campana” em frente a casa de conhecido traficante, flagram usuário que recém havia adquirido duas petecas de cocaína. Convencendo o adquirente, este retorna para nova aquisição, acompanhado de um dos policiais, quando é anunciada a prisão em flagrante do traficante. Qual o tipo de prisão em flagrante poderíamos enquadrar o traficante?
(A) Flagrante próprio
(B) Flagrante esperado
(C) Flagrante compulsório
(D) Flagrante impróprio
(E) Flagrante forjado
Comentário: Este é o gabarito oficial, uma vez que a interpretação do examinador foi no sentido de que o policial ao simplesmente acompanhar não se torna um “ator” e portanto, se fizermos a exclusão hipotética, ainda assim teremos a existência do crime(flagrante válido). No entanto, há jurisprudências minoritárias em sentido contrário, e na nossa humilde opinião corretas, ao considerar como flagrante preparado, e portanto inválido.

3. (CONCURSO DELEGADO DE POLÌCIA/SC 2008) Ocorre o chamado “flagrante facultativo” quando... Assinale a alternativa correta que completa a frase acima.
(A) A prisão em flagrante se dá no momento em que alguém está no cometimento da infração penal. Errada, não só nesta hipótese cabe prisão em flagrante, e sim em todas as hipóteses do art. 302, CPP.
(B) A prisão em flagrante é efetuada por qualquer do povo.
Certa. Conforme o próprio CPP explicita.
(C) A prisão em flagrante é efetuada pela autoridade policial e seus agentes.
Errada, trata-se aqui do flagrante obrigatório.
(D) A prisão em Flagrante se dá por crime a que a lei comina pena de detenção.
Errada, crimes com pena cominada de detenção, a exemplo dos considerados de menor potencial ofensivo não são passíveis de prisão em flagrante.

Exercícios sobre Inquérito Policial - Sexto Período Vespertino

Prezado acadêmico do Sexto Período, segue abaixo algumas questões sobre a matéria iniciada na aula e que será finalizada na próxima. Se houver alguma dificuldade em alguma delas, deixe para responder após nosso próximo encontro, já que alguns pontos ainda não foram vistos. As respostas serão postadas na semana seguinte.

Bons estudos!!!

Prof. Luiz Fernando



1) (MP-SP-2006) Assinale a afirmação correta:
A) A autoridade pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado.
B) O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal.
C) O delegado de polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime.
D) A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória.
E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia.

2) (MP-SP- 2005) De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial
A) é imprescindível ao oferecimento da denúncia
B) está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório
C) autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio
D) deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.
E) é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.

3) (Magistratura-SP-2007) Assinale a alternativa correta
A) O prazo para conclusão de inquérito pelo Código de Processo Penal, em regra, é de 10 dias, estando o indiciado preso.
B) Na nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), o prazo para conclusão de inquérito policial para apuração de delito de tráfico, estando o indiciado preso, é de 30 dias
C) Quando se tratar de crime de competência federal, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado preso.
D) O prazo para a conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 5 dias.

4) (MP-MG-2002) Discordando o magistrado da conduta profissional do promotor de justiça, que se encontra em exercício, em estágio probatório, em determinada Comarca, o qual se manifestou pelo arquivamento dos autos de inquérito policial, que apura delito de receptação culposa, o procedimento correto do Juiz da Comarca será:
A) oficiar ao Procurador-Geral de Justiça comunicando o fato
B) oficiar a Corregedoria-Geral do MP requerendo providências
C) remeter o IP ao promotor de justiça substituto
D) remeter o IP ao Procurador-Geral para providências
E) proceder ao convencimento do Promotor para o oferecimento de denúncia

5) (MP-SP-2003) Sendo o IP referente a crime de ação penal pública arquivado pelo Juiz de Direito, sem a manifestação do representante do MP, caberá
A) pedido de reconsideração
B) recurso em sentido estrito
C) habeas corpus
D) mandado de segurança
E) correição parcial

6) (Delegado de Polícia – GO – 2003) Caso a autoridade policial verifique, depois de instaurado o IP, que não houve crime deverá
A) mandar arquivar os autos do IP
B) encaminhar o IP ao superior hierárquico, propondo seu arquivamento
C) encaminhar os autos ao MP para arquivamento
D) relatar o fato, sugerindo o arquivamento do IP, e encaminhá-lo ao juízo

7) (OAB-130-SP) Levando-se em conta o CPP, da decisão que arquiva o IP, a pedido do MP
A) cabe recurso em sentido estrito
B) cabe ação penal privada subsidiária da pública
C) cabe correição parcial
D) não cabe qualquer recurso

8) (Delegado de Polícia – SP – 2001) Caso o IP seja eivado de vício de forma
A) acarretará a anulação da ação penal, pois o IP é pressuposto daquela
B) será mera irregularidade, que deverá ser sanada a qualquer tempo
C) por tratar-se de peça meramente de informação, nenhuma conseqüência acarretará à ação penal.
D) Estará o MP impedido de oferecer a denúncia.

domingo, 1 de março de 2009

Baixa aprovação em concursos faz sobrar vagas de juiz de direito no país

Falta qualificação aos candidatos, apontam AMB e CNJ. G1 dá dicas sobre como passar em concurso para juiz.


Uma das principais causas para a morosidade da Justiça é o fato de que muitas vagas para juiz são abertas no país, mas não são preenchidas porque os candidatos não conseguem passar nos concursos públicos.

A explicação para isso, na avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), é a baixa qualificação dos bacharéis em direito.
Levantamento realizado pelo CNJ aponta alguns concursos que não tiveram o número de vagas disponível preenchido. No ano passado, segundo o CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo ofereceu 183 vagas, das quais apenas 76 foram ocupadas. Estavam inscritos 7.625 candidatos.

Em Santa Catarina, segundo o conselho, o TJ ofereceu 18 vagas de juiz substituto e apenas 12 foram preenchidas.

Em Mato Grosso do Sul, concurso realizado em 2008 ofereceu 22 vagas mas, do total de 1.416 inscritos, foram aprovados 21 candidatos, três dos quais "sub judice". No Rio de Janeiro, no último concurso para o cargo, se inscreveram 2.019 candidatos para 50 vagas, mas somente três passaram.No Distrito Federal, dos 2.108 candidatos que se inscreveram no concurso de setembro de 2007, apenas 16 foram aprovados. Além de a carência de juízes estar relacionada ao não-preenchimento das vagas nos concursos, o Brasil precisaria de mais magistrados porque o Judiciário não consegue acompanhar a avalanche de processos na Justiça.

Segundo Rui Stoco, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Constituição de 1988, houve um aumento do conceito de cidadania, a ampliação dos juizados especiais e o crescimento do número de ações judiciais. “O Estado de São Paulo precisaria de pelo menos mais 100 desembargadores e pelo menos 600 magistrados. Um para cada município”, diz.

Dados divulgados pelo CNJ apontam que em 2007 o país tinha a média de seis juízes para cada 100 mil habitantes na Justiça estadual. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, isso mostra que há um déficit no número de juízes no país.

Provas e salários
O salário dos juízes é um dos mais altos da carreira pública, cerca de R$ 20 mil. As provas para ingresso na magistratura são compostas de provas objetivas (conhecimentos gerais), discursivas (conhecimentos específicos), oral e de títulos.

Para concorrer, os candidatos devem ter idade mínima de 21 anos, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três anos de atividade jurídica.

Carência educacional
Na opinião do conselheiro Rui Stoco, a falta de aprovação dos candidatos se deve, em grande parte, à carência educacional. “Nossos bacharéis não saem prontos e preparados da faculdade e têm dificuldade de aprovação”. Além disso, o conselheiro afirma que “os tribunais estão cada vez mais exigentes”.