segunda-feira, 25 de maio de 2009

STJ anula óbice a visita de advogado a preso em RDD

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular os efeitos da Resolução 49/2002 da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, que dentre outros tinha o objetivo de regulamentar a visita dos advogados aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado.
A resolução da SAP determinava que o detento pode ser entrevistado por seu advogado apenas com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 dias. Isso se fosse conveniente para a segurança da unidade, do advogado, dos funcionários e dos presos.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional paulista, interpôs Mandado de Segurança alegando que tal ato administrativo criava uma nova forma de incomunicabilidade absoluta do preso. Entretanto, a segurança foi negada.
Em recurso ao STJ, a OAB/SP sustentou que a exigência do prévio agendamento pelo advogado para a realização da visita ao seu cliente viola os princípios constitucionais da ampla defesa do contraditório, além de ferir prerrogativa dos advogados (art. 7.º, III, da Lei 8.906/94) e, também, a entrevista pessoal e reservada com o advogado, garantida pela Lei de Execução Penal (art. 41).
As entrevistas com os advogados deveriam ser previamente agendadas, mediante requerimento, escrito ou oral, à Direção do estabelecimento, a quem cabia a designação imediata de data e horário para o atendimento reservado, dentro dos 10 dias subseqüentes.
Para a designação da data, a Direção deveria observar a fundamentação do pedido, a conveniência do estabelecimento, especialmente a segurança da unidade, do advogado, dos funcionários e dos presos. E se comprovada documentalmente a urgência, a Direção deveria, de imediato, autorizar a entrevista.
Por unanimidade, a Segunda Turma manteve apenas o dispositivo que dispõe sobre a possibilidade de a administração disciplinar a visita do advogado por razões excepcionais, de forma motivada, individualizada e circunstancial.
Acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu que, ao contrário do estabelecido pela Secretaria da Administração Penitenciária, a regra geral é que o advogado sempre pode comunicar-se com seu cliente, mas, excepcionalmente e de forma motivada e individualizada, a visita pode ser limitada por questão de segurança, como, por exemplo, nos casos de rebelião ou ameaça de motim.

sexta-feira, 8 de maio de 2009

Prova gabarito de Direito Processual II

Prezados acadêmicos,

segue abaixo a prova de primeira avaliação de DPP II - D-19/20 com o gabarito em negrito. Quanto às duas questões dissertativas, mensuramos como critérios na 17 o prazo da audiência, o número de testemunhas e a sequência dos atos; na questão 18 consideramos que para relaxar prisão em flagrante é necessário que tenha ocorrido ilegalidade na prisão, já na revogação da prisão preventiva, os motivos endejadores não mais subsistem.

As notas estão disponíveis no Portal da UNIRON e já estão somadas com a resenha do Projeto Grandes Debates.


Abraço,

Prof. Luiz Fernando



1)(OAB/RJ - 2002 - edição 17) A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz:
(A)
Somente durante o inquérito policial;
(B)
Somente durante a instrução criminal;
(C)
Durante o inquérito policial e a instrução criminal;
(D)
Somente após a condenação do acusado.
2) (VUNESP - 2006 - edição 130) A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida:
(A)
com reclusão, detenção e prisão simples.
(B)
apenas com detenção.
(C)
apenas com prisão simples.
(D)
com detenção e prisão simples.
3) (OAB/GO - 2005 - edição 1) Assinale a alternativa correta:
(A)
Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, prescinde a autoridade policial de comunicar o flagrante.
(B)
Mesmo que o acusado se livre solto, deverá permanecer preso, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
(C)
Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP), mas sendo válido o flagrante, deverá manter o acusado preso, mesmo se devidamente provocado a soltá-lo. Esse crime tratado nesta hipótese da alternativa "c" não é classificado como hediondo, assim como não possui vedação de concessão de liberdade provisória, nem vedação de concessão de fiança.
(D)
Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
4) (OAB/MG - 2005 - edição 3) Sobre a prisão e a liberdade provisória é INCORRETO afirmar que:
(A)
A falta de testemunha da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

(B)
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
(C)
A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o agente praticou o fato amparado por causa de exclusão de ilicitude.
(D)
Revogada a prisão preventiva poderá o juiz de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
5) (OAB/SC - 2004 - edição 1) No que tange à prisão preventiva, é certo afirmar que, para que ocorra sua decretação é imprescindível a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ela se justifica:
(A)
como garantia do processo da prisão temporária, da ordem econômica, para assegurar a execução da pena, nos crimes hediondos praticados sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude.
(B)
em qualquer circunstância, se verificado pelo juiz, no conjunto probatório, que o agente praticou o fato sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude.
(C)
como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar e aplicação da lei penal.
(D)
como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, somente para os crimes punidos com detenção e prisão simples.
6) (OAB/PR - 2007 - edição 1) Sobre a prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA:
(A)
pode ser decretada de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo.
(B)
pode ser decretada de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial.
(C)
pode ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial.
D)
pode ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo.
7) (FCC - 2005 - edição 127) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
(A)
Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.
(B)
Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.
(C)
A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.
(D)
A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.
8) (OAB/RO - 2006 - edição 40) Em se tratando de prisão cautelar assinale a alternativa INCORRETA:
(A)
Para a decretação da prisão preventiva, especificamente quanto ao pressuposto da justa causa, basta que haja prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, sendo prescindível a demonstração de certeza desta última, haja vista a preponderância do princípio in dubio pro societate.
(B)
Os requisitos da prisão cautelar fundam-se no fummus boni juris e no periculum in mora, sendo para parte da doutrina fumus comissi delicti e periculum libertatis.
(C)
Constituem hipóteses legais autorizadoras da prisão preventiva: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal, da ordem econômica e a fundada periculosidade do agente lastreada em sua folha de antecedentes, mesmo em se tratando de crime culposo.
D)
O assistente de acusação não pode requerer a decretação da prisão preventiva, pois seu interesse limita-se à obtenção de título executivo judicial com vistas à futura reparação civil dos danos.
9) (CESPE - 2007 - edição 3) É compatível com a Constituição Federal de 1988:
(A)
o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.
(B)
a prisão processual.
(C)
a prisão para averiguação.
(D)
a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.
10) (FCC - 2005 - edição 126) Assinale a alternativa correta.
(A)
O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.
(B)
A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão.
(C)
O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária.
(D)
No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas.
11) OAB/DF - 2005 - edição 1) No tocante à prisão em flagrante delito, assinale a única alternativa correta:
(A)
qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;
(B)
qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais e os respectivos agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;
(C)
qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Deverá, contudo, incontinenti fazer a entrega do preso à autoridade policial competente;
(D)
a autoridade policial e seus agentes poderão prender que quer que seja encontrado em flagrante delito e, incontinenti, deverão fazer a comunicação ao juiz, que relaxará a prisão, desde que a considere ilegal.
12) (OAB/DF - 2004 - edição 2) Acerca da prisão em flagrante, assinale a opção CORRETA:
(A)
as modalidades do flagrante esperado e flagrante diferido são consideradas legais e portanto válidos;
(B)
não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos a ação penal privada;
(C)
nos crimes permanentes, enquanto não cessada a permanência, não pode o agente ser preso em flagrante delito;
D)
é ilegal a prisão decorrente de flagrante esperado.
13) (OAB/MG - 2008 - edição 1) Relativamente a prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA
(A)
Não há lei brasileira autorizando o exame de DNA contra a vontade do titular do material recolhido.
(B)
Não poderão depor como testemunhas os menores e os incapazes.
(C)
O juiz, pela legislação atual que adotou o critério da prova tarifada, fica adstrito ao laudo pericial.
(D)
A confissão, pelo efeito no convencimento do julgador, deve ser recebida como valor absoluto.
14) (VUNESP - 2002 - edição 2) O decreto de prisão provisória:
(A)
é obrigatório no caso de réu citado por edital e que não constituiu advogado, nos termos do art. 366 do CPP.
(B)
não precisa ser fundamentado.
(C)
pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.
(D)
não é cabível, em qualquer situação, nos crimes apenados com detenção.
15) Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até
(A)oito testemunhas, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum ordinário.
(B)cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário.
(C)três testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum sumaríssimo.
(D)cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime.
16) Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnação, deverá o juiz
(A)sentenciar, absolvendo o acusado.
(B)determinar o arquivamento dos autos.
(C)julgar extinta a punibilidade do acusado.
(D)julgar extinta a culpabilidade do acusado.