Inconstitucionalidade: Sancionado interrogatório por videoconferência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, quinta-feira (8/1), lei aprovada pelo Congresso Nacional que permite a realização de interrogatórios de presos por videoconferência.Segundo a nova lei, caberá ao juiz avaliar se deve ser usada a tecnologia da videoconferência na oitiva do preso. Com a aplicação da lei, haverá uma redução de custos para o sistema prisional.A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, por exemplo, estima que será possível economizar aproximadamente R$ 6 milhões ao ano, desonerando um efetivo policial de 700 homens, usado para o transporte de presos até o fórum.

A nosso ver, como já anteciparam alguns votos do STF quando da análise de HCS oriundos da defensoria pública de São Paulo, trata-se de flagrante inconstitucionalidade. Principalmente quanto aos princípios do contraditório e amplitude de defesa. Que iniciemos mais uma briga contra os fascistas de plantão. E que os espíritos humanitários iluminem a Suprema Corte quando analisar a questão. Vale lembrar que naquele momento a insconstitucionalidade reconhecida foi a de que o estado de SP não poderia legislar em matéria processual. Agora, com a nova lei em vigor, o ângulo de análise é outro.

Mesmo em férias não consegui resistir em dividir com os leitores mais esse "modernismo" processual. Como diz o Prof. Lênio Streck, que comecemos a estocar mantimentos por que o fim do mundo se aproxima.

Abraço a todos,
Prof. Luiz Fernando

Leia o texto da Nova Lei na íntegra abaixo:


Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
Mensagem de veto
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 185 e 222 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 185. ....................................................................
§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.
§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo.
§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.
§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.” (NR)
“Art. 222. .................................................................
§ 1o (VETADO)
§ 2o (VETADO)
§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.” (NR)
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 222-A:
“Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009

Blog de férias em Floripa, SC

Amigos,
o blog estará sem atualizações até aproximadamente dia 02 de fevereiro de 2009. Neste perído estaremos em férias na Ilha de Santa Catarina, Floripa, SC. É hora de recarregar as baterias para os enormes desafios de 2009. Abraço a todos.

Professor Luiz Fernando visita a Universidade de Passo Fundo no Rio Grande do Sul

Na tarde desta sexta-feira, 19, o Professor Luiz Fernando esteve visitando a Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo no estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade foi recebido pelo Coordenador do Curso Prof. Doutor Giovani Corralo, retribuindo a visita realizada pelo Diretor Prof. José Carlos Carles de Souza, que por sua vez esteve na UNIRON no mês de outubro. Luiz Fernando obteve importantes informações sobre a situação atual dos cursos jurídicos na atualidade brasileira, conhecimentos estes que deverão ser utilizados em Rondônia. A UPF encontra-se atulamente entre os 87 cursos de direito possuidores do selo do OAB Recomenda. O Prof. Luiz Fernando atuou como professor e coordenador de extensão na UPF de 2001 a 2006, atualmente está licenciado da IES gaúcha.

Amigo Rogério Lopes obtém nota máxima em defesa de monografia na UNIR

Nesta última sexta-feira o estimado amigo Rogério Lopes defendeu sua monografia jurídica no curso de direito da Universidade Federal de Rondônia(UNIR), tendo obtido nota máxima(10,0). Lopes escreveu sobre o Inquérito Policial no âmbito da Polícia Federal, tecendo análise absolutamente crítica sobre o instituto, tendo por base as obras de grandes autores contemporâneos do processo penal brasileiro, com destaque para Aury Lopes Júnior e Paulo Rangel. Na informalidade, tivemos a oportunidade de indicar estes últimos.

Média Final e Nota de Exame Final de Processo Penal II - 7 Período

Direito Processual Penal - II
Nota do Exame e Média Final

1.Adriana Teixeira Sansão - 7,3 / 7,0 (APR)

2.Alecsandra Silva Cavalcante - 4,8 / 5,0(APR)

3.Andréa Pachêco Melo de Menezes - 4,2 / 5,6 (APR)

4.Carlos Eduardo Oliveira Araújo - 1,0 / 3,2 (RPR)

5.Claudiney Rocha Finotti - 8,5 / 7,1 (APR)

6.Elizangela de Souza Castro - 7,5 / 6,8 (APR)

7.Elton Castro Pereira - 4,5 / 5,5 (APR)

8.Francimar Lopes de Araújo - 7,5 / 6,5 (APR)

9.Gilderlene Paula da Silva - 3,5 / 4,2 (RPR)

10.Guilherme Tavares de Queiroz - Em aberto

11.Joao Nazareno Nascimento Pires - 7,5 / 6,6 (APR)

12.Jozilene Rodrigues dos Passos - 5,0 / 5,0 (APR)

13.Leila Maria Amorim Soares - 6,0 / 5,3 (APR)

14.Leonardo Emanoel Machado Monteiro - 9,5 / 7,8 (APR)

15.Lilia da Silva Queiroz Kida Pereira - 7,0 / 6,6 (APR)

16.Lucineia Alves Macedo Bem - 5,5 / 5,0 (APR)

17.Magno Martins Carvalho - 5,5 / 5,0 (APR)

18.Marcos Vieira - 4,5 / 5,2 (APR)

19.Nayane Karim de Souza - 9,5 / 8,9 (APR)

20.Osvaldo Rui Anacleto - 6,0 / 5,3 (APR)

21.Paulo Rogerio Araújo Silva - 6,0 / 6,0 (APR)

22.Pedro Simone de Oliveira - 2,5 / 3,8 (RPR)

23.Rafael Rodrigues de Paula - 6,0 / 6,0 (APR)

24.Selva Maria Ferreira - 6,0 / 5,0 (APR)

25.Shirlei de Sousa Melo - 2,0 / 3,0 (RPR)

26.Simonica Aparecida Silva de Almeida Farias - 2,0 / 3,3 (RPR)

27.Vanusa Queiroz Leite - 5,0 / 5,0 (APR)

Notas de Processo Penal III estão disponíveis no Portal

Comunico que as notas finais de exames da disciplina de Direito Processual Penal III(Turma D-12) já estão disponíveis no Portal Universitário da UNIRON, agora em normal funcionamento.

Boas férias a todos!!!

Prof. Luiz Fernando

Torcida Colorada comemora o Título da Sul-americana em PVH

Na última quarta-feira a comunidade colorada de Porto Velho comemorou mais um título continental. Aproximadamente 200 pessoas se reuniram no reduto dos torcedores do Inter ña Capital de Rondônia e festejaram intensamente o único título internacional que o glorioso não possuía. Após o jogo grande caravana tomou as ruas com um buzinaço até a madrugada. A RedeTV fez a cobertura jornalística do evento. 2009 será marcado pelo centenário do clube e a abertura oficial do Consulado em PVH.