1. (OAB/GO - 2006 - ed. 3 - questão 88) A respeito do processo disciplinar, o Estatuto da Advocacia e da OAB reza que:
(A) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, inclusive se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
(B) A jurisdição disciplinar exclui a comum, mas, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
(C) O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes e seus defensores.
(D) O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, a fim de que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
2. (OAB/RS - 2006 - ed. 3 - questão 38) De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), não constitui punição aplicável por infração disciplinar cometida pelo advogado
(A) suspensão.
(B) exclusão
(C) retenção de honorários
(D) censura
3. (OAB/PR - 2006 - ed. 2 - questão 7) Sobre os honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
(B) na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, extingue-se o direito de receber os honorários, ainda que proporcionais, por se tratar de serviço prestado em caráter personalíssimo.
(C)a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
(D) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
4. (OAB/MG - 2005 - ed. 1 - questão 9) Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MG, foi nomeado e empossado no cargo de Secretário de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Como fica sua situação perante os quadros da Ordem?
(A) Ficará licenciado da advocacia durante o exercício do cargo.
(B) Continuará inscrito, exercendo ampla e normalmente a advocacia.
(C) Continuará inscrito, mas impedido de advogar contra a Administração Pública.
(D) Deverá ter sua inscrição cancelada durante o exercício do cargo.
5. (OAB/RO - 2007 - ed. 43 - questão 96) Os integrantes da advocacia pública, em relação à OAB:
(A) São inelegíveis para quaisquer órgãos.
(B) São inelegíveis apenas para os cargos de diretoria.
(C) São elegíveis e podem integrar qualquer setor.
(D) São elegíveis, mas não podem ocupar cargos de diretoria.
6. (OAB/RS - 2007 - ed. 2 - questão 39) Quanto às relações do advogado com seu cliente, assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
(A) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda.
(B) O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
(C)Caso o cliente entenda por desistir da causa, ao advogado não se obriga a devolução de documentos recebidos no exercício do mandato.
(D) O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.
7. (VUNESP - 2007 - ed. 132 - questão 100) Assinale o que não é permitido ao advogado.
(A) Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.
(B) Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.
(C) Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.
(D) O uso da expressão "sociedade de advogados", restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.
8. (OAB/RJ - 2006 - ed. 29 - questão 8) Das decisões do Presidente da Seccional da OAB, proferidas em processo disciplinar contra Advogado, cabe recurso para:
(A) O Tribunal de Ética e Disciplina;
(B) O Presidente do Conselho Seccional;
(C) O Conselho Seccional;
(D) O Conselho Federal.
9. (OAB/MG - 2005 - ed. 1 - questão 2) Um estagiário, regularmente inscrito na OAB, representando um cliente, em face da urgência da medida e ante a ausência do advogado titular do escritório, aforou pedido judicial. Assim, é CORRETO afirmar :
(A) O estagiário não pode, isoladamente, representar o cliente, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas, sendo a postulação um ato nulo.
(B) A postulação é um ato anulável, estando o estagiário sujeito apenas a sanções disciplinares se denunciado pelo advogado responsável pelo escritório.
(C) A postulação é válida, por se tratar de medida de urgência, devendo o advogado ratificar o ato no prazo do art. 37 do Código de Processo Civil. ("Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.").
(D) No processo penal, a postulação é válida em se tratando de habeas corpus; no processo cível e trabalhista, em se tratando de medida de urgência.
10. (OAB/RJ - 2005 - ed. 28 - questão 6) Convidado para substituir um Colega (que é Advogado do autor da ação) num processo em andamento e pretendendo aceitar o convite, como deve proceder o Advogado convidado?
(A) Ele deve examinar os autos do processo em questão e depois receber a procuração do autor, revogando a anteriormente outorgada ao Colega, e juntá-la aos autos do processo
(B) Ele deve examinar os autos do processo em questão e pedir ao Colega que lhe outorgue uma procuração para substituí-lo naquele processo;
(C) Ele deve examinar os autos do processo e depois pedir ao Colega o seu substabelecimento ou sua renúncia ao mandato;
(D) Ele deve, primeiro, receber a procuração do autor, revogando a anteriormente outorgada ao Colega, juntá-la aos autos do processo e, depois, examinar os autos.
11. (OAB/RJ - 2007 - ed. 32 - questão 6) Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve
(A) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.
(B) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário.
(C) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.
(D) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.
12. (OAB/SC - 2006 - ed. 3 - questão 93) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Você, advogado, sabedor de que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da mesma dívida, é convidado a ajuizar ação de cobrança daquele "crédito". Você deve:
(A) Aceitar o patrocínio da causa, ante a falta de capitulação específica no Código de Ética e Disciplina
(B) Aceitar o patrocínio da causa, sub-contratando, porém, outro advogado.
(C)Recusar o patrocínio da causa.
(D) Recusar o patrocínio da causa e comunicar de imediato à autoridade competente responsável pela OAB.
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