Caros alunos,
Segue abaixo os exercícios corrigidos, com atenção a cor vermelha para os nossos apontamentos e a cor verde para as respostas certas. Acompanhem nesta semana novas questões comentadas.
Grande abraço e bons estudos!!!
Prof. Luiz Fernando
1) (MP-SP-2006) Assinale a afirmação correta:
A) A autoridade pode indeferir a instauração de inquérito policial por entender de difícil apuração o fato criminoso noticiado. Jamais, é dever da polícia investigar.
B) O juiz deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal. O juiz não pode nunca arquivar sem a provocação do MP.
C) O delegado de polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime. O delegado não pode nunca arquivar IP.
D) A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória. A requisição pela sua natureza é determinação, e não postulado.
E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia. Assertiva correta.
2) (MP-SP- 2005) De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial
A) é imprescindível ao oferecimento da denúncia. Não, é prescindível, podendo ser ofertada com base em peças de informação.
B) está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório. Não, por ter natureza administrativa, tem caráter inquisitivo.
C) autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio. Não, inclusive as leis reformadoras de 2008 apontam esta delimitação.
D) deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa. Não, aqui, mesmo que o investigado seja um sujeito de direitos, a defesa é mera assistente(fiscal).
E) é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público. Assertiva correta.
3) (Magistratura-SP-2007) Assinale a alternativa incorreta
A) O prazo para conclusão de inquérito pelo Código de Processo Penal, em regra, é de 10 dias, estando o indiciado preso. Certa, art. 10 CPP
B) Na nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), o prazo para conclusão de inquérito policial para apuração de delito de tráfico, estando o indiciado preso, é de 30 dias. Certa, art. 51.
C) Quando se tratar de crime de competência federal, o prazo para conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado preso. Certa, Lei 5010/66, art. 66.
D) O prazo para a conclusão do inquérito policial, estando o indiciado preso, é de 5 dias. Errada, e portanto a que deve ser marcada. O prazo é de 10 dias.
COMENTÁRIOS DO PROFESSOR LUIZ FERNANDO: esta questão estava errada em seu enunciado original, uma vez que pedia a correta, quando na verdade deveria pedir a incorreta.
4) (MP-MG-2002) Discordando o magistrado da conduta profissional do promotor de justiça, que se encontra em exercício, em estágio probatório, em determinada Comarca, o qual se manifestou pelo arquivamento dos autos de inquérito policial, que apura delito de receptação culposa, o procedimento correto do Juiz da Comarca será:
A) oficiar ao Procurador-Geral de Justiça comunicando o fato. Não, deve apenas enviar o IP, não se considerando erro na função.
B) oficiar a Corregedoria-Geral do MP requerendo providências. Não, deve enviar o IP ao procurador, conforme o próprio CPP indica.
C) remeter o IP ao promotor de justiça substituto. Não, se ato do titular, como enviaria ao substituto? Deve enviar ao procurador
D) remeter o IP ao Procurador-Geral para providências. Correta assertiva.
E) proceder ao convencimento do Promotor para o oferecimento de denúncia. Não cabe tal função ao juiz sob pena de absurda imparcialidade.
5) (MP-SP-2003) Sendo o IP referente a crime de ação penal pública arquivado pelo Juiz de Direito, sem a manifestação do representante do MP, caberá
A) pedido de reconsideração. Não cabe na espécie.
B) recurso em sentido estrito. Não há tal possibilidade recursal nas hipóteses do art. 581.
C) habeas corpus. Não seria o caso, eis que beneficiaria ao próprio envestigado, não entrando nas possibilidades de cabimento do HC.
D) mandado de segurança. Também não se trata de direito líquido e certo.
E) correição parcial. Assertiva correta. Sim, em virtude do tumulto processual a que daria causa o magistrado.
6) (Delegado de Polícia – GO – 2003) Caso a autoridade policial verifique, depois de instaurado o IP, que não houve crime deverá
A) mandar arquivar os autos do IP. Não pode mandar arquivar, somente o juiz.
B) encaminhar o IP ao superior hierárquico, propondo seu arquivamento. Nem mesmo seu superior poderá.
C) encaminhar os autos ao MP para arquivamento. Não há hierarquia entre polícia e MP.
D) relatar o fato, sugerindo o arquivamento do IP, e encaminhá-lo ao juízo. Assertiva correta.
7) (OAB-130-SP) Levando-se em conta o CPP, da decisão que arquiva o IP, a pedido do MP
A) cabe recurso em sentido estrito. Não há tal possibilidade.
B) cabe ação penal privada subsidiária da pública. Idem.
C) cabe correição parcial. Idem.
D) não cabe qualquer recurso. Assertiva correta.
8) (Delegado de Polícia – SP – 2001) Caso o IP seja eivado de vício de forma
A) acarretará a anulação da ação penal, pois o IP é pressuposto daquela. De forma alguma, devido a não ser imprescindível.
B) será mera irregularidade, que deverá ser sanada a qualquer tempo. Nem sequer será considerado irregularidade que deva ser sanada.
C) por tratar-se de peça meramente de informação, nenhuma conseqüência acarretará à ação penal. Assertiva correta.
D) Estará o MP impedido de oferecer a denúncia. Justamente por não ser imprescindível para a propositura da ação penal, jamais impedirá o MP.
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