Salas de aula nos Presídios agora é lei!!!!

Biblioteca no Presídio Estadual de Bento Gonçalves - RS

Sala de aula no Presídio Estadual de Bento Golnçalves - RS

Caros,

O artigo 83 da Lei de Execução Penal foi recentemente alterado, visando a instalação de salas de aula em presídios para o ensino básico e profissionalizante. Observe a nova redação do artigo:


Art. 83

(...)

§ 4º: Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

A medida é muito bem vinda no caótico sistema penitenciário nacional. Espera-se agora seu cumprimento, no que pese as inúmeras normas da LEP que são atendidas. Que não se some a esta "Carta de Intenções".

Abraços,

Luiz Fernando